HC 979593 - DECISAO

HC 979593 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia passível de correção nesta via excepcional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos suficientes sobre autoria, materialidade e dosimetria (inclusive fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase), tornando inadequado o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO JANUARIO FOLKAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida/vítima: S. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Corrupção De Menor, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria, Regime Inicial De Cumprimento, Aumento Da Pena Na Terceira Fase (art.68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menor Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Prova De Autoria Regime Inicial De Cumprimento Aumento Da Pena Na Terceira Fase (art.68 Cp)

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Parties

MATHEUS FRANCISCO JANUARIO FOLKAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/parecer

S. N.

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e fragilidade probatória
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 majoração cumulativa na terceira fase da dosimetria (art.68, par. ú.)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia passível de correção nesta via excepcional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos suficientes sobre autoria, materialidade e dosimetria (inclusive fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase), tornando inadequado o reexame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.