HC 1067466 - DECISAO

HC 1067466 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível porque impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando fora da competência do STJ para processar revisão que não se origine de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há ilegalidade flagrante e o exame do art. 226 do CPP,...

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Parties
Paciente: GABRIEL LUIS SEVERINO ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e reconhecimento de incompetência do STJ para processar revisão criminal nesta hipótese.
Legal Topics
Corrupção De Menor, Roubo Majorado, Reconhecimento De Autoria, Art. 226 Do CPP, Competência Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.258
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Corrupção De Menor Roubo Majorado Reconhecimento De Autoria Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

GABRIEL LUIS SEVERINO ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento da autoria delitiva e possibilidade de condenação com base em provas independentes
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível porque impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando fora da competência do STJ para processar revisão que não se origine de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há ilegalidade flagrante e o exame do art. 226 do CPP, à luz do Tema Repetitivo n. 1.258, permite o reconhecimento da autoria com base em provas independentes mencionadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e reconhecimento de incompetência do STJ para processar revisão criminal nesta hipótese.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.