REsp 1585131 - DECISAO

REsp 1585131 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o art.244-B do ECA constitui crime formal (Súmula 500/STJ) e de que a consumação do roubo se dá com a inversão da posse do bem independentemente da posse mansa e pacífica (Súmula 582/STJ), o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação incompatível com a jurisprudência dominante. Por isso, restabeleceu-se a condenação pelo art.244-B do ECA e reconheceu-se a consumação do roubo, procedendo à nova dosimetria e impondo a pena definitiva apurada, nos termos da decisão do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Alekson; Recorrido: Marcos; Recorrido: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria, Consumação Do Crime, Tentativa, Súmula 500/stj, Súmula 582/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Consumação Do Crime Tentativa Súmula 500/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Alekson

Recorrido

Marcos

Recorrido

Eduardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art.244-B do ECA (crime formal vs material)
  2. 2 Consumação do crime de roubo e necessidade (ou não) de posse mansa e pacífica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 500 e 582 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o art.244-B do ECA constitui crime formal (Súmula 500/STJ) e de que a consumação do roubo se dá com a inversão da posse do bem independentemente da posse mansa e pacífica (Súmula 582/STJ), o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação incompatível com a jurisprudência dominante. Por isso, restabeleceu-se a condenação pelo art.244-B do ECA e reconheceu-se a consumação do roubo, procedendo à nova dosimetria e impondo a pena definitiva apurada, nos termos da decisão do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecida a condenação pelo crime previsto no art.244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Reconhecida a consumação do crime de roubo majorado (inversão da posse suficiente), restabelecida a condenação por roubo majorado