HC 641592 - DECISAO

HC 641592 - DECISAO

Adenegação da ordem funda-se na conclusão de que a menoridade da adolescente foi comprovada por documentos dotados de fé pública (auto de prisão em flagrante/auto de apreensão e boletim de ocorrência) que indicam data de nascimento e qualificação, sendo tais documentos hábeis para fins penais conforme Súmula 74 do STJ e jurisprudência, de modo que resta demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 244-B do ECA e não há ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEMERSON RODRIGUES GONCALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Adolescente Envolvida: S. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Corrupção De Menores, Menoridade, Prova Documental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Corrupção De Menores Menoridade Prova Documental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEMERSON RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

S. A. A.

Adolescente Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação da menoridade da vítima para caracterização do crime de corrupção de menores
  2. 2 admissibilidade de documentos dotados de fé pública (auto de prisão em flagrante/boletim de ocorrência) como prova da idade
  3. 3 aplicação da Súmula 74 do STJ

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem funda-se na conclusão de que a menoridade da adolescente foi comprovada por documentos dotados de fé pública (auto de prisão em flagrante/auto de apreensão e boletim de ocorrência) que indicam data de nascimento e qualificação, sendo tais documentos hábeis para fins penais conforme Súmula 74 do STJ e jurisprudência, de modo que resta demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 244-B do ECA e não há ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.