REsp 1917000 - DECISAO

REsp 1917000 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo art.244-B do ECA porque há jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.127.954 e Súmula 500/STJ) que afirma tratar-se de crime formal, dispensando prova da efetiva corrupção do menor; negar provimento ao agravo, mantendo o reconhecimento de concurso material entre roubo majorado e extorsão qualificada e a exasperação da pena na terceira fase, pois houve fundamentação concreta quanto ao número de agentes e emprego de arma de fogo.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Réu/agravante: Caio do Nascimento Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial (acusatório) provido; agravo em recurso especial defensivo desprovido.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmulas 500 E 443/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Caio do Nascimento Leite

Réu/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art.244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor (natureza formal ou material)
  2. 2 Se roubo majorado e extorsão qualificada praticados no mesmo contexto configuram crime único/continuado ou concurso material
  3. 3 Se o aumento na terceira fase da dosimetria além de 1/3 estava devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art.244-B do ECA porque há jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.127.954 e Súmula 500/STJ) que afirma tratar-se de crime formal, dispensando prova da efetiva corrupção do menor; negar provimento ao agravo, mantendo o reconhecimento de concurso material entre roubo majorado e extorsão qualificada e a exasperação da pena na terceira fase, pois houve fundamentação concreta quanto ao número de agentes e emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Recurso especial (acusatório) provido; agravo em recurso especial defensivo desprovido.

Orders

  • Restabelecer, nos termos da sentença de primeiro grau, a condenação do recorrido pela prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n.8.069/1990).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por Caio do Nascimento Leite.