REsp 1945557 - DECISAO

REsp 1945557 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 500/STJ e precedentes), o crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal, de modo que basta a participação do menor na prática delituosa em concurso de agentes para sua configuração, não sendo necessária a prova da corrupção efetiva do menor; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida pelo art. 244-B do ECA e aplicar a correspondente pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrida: Recorrida; Adolescente: C. H. L. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar a recorrida pela prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal Vs Material, Crime Impossível, Furto Qualificado, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Vs Material Crime Impossível Furto Qualificado Concurso Formal Dosimetria

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrida

Recorrida

C. H. L. D.

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime de corrupção de menores (formal ou material)
  2. 2 Necessidade de prova da corrupção do menor para configuração do art.244-B do ECA
  3. 3 Aplicação do art. 17 do Código Penal (crime impossível)

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 500/STJ e precedentes), o crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal, de modo que basta a participação do menor na prática delituosa em concurso de agentes para sua configuração, não sendo necessária a prova da corrupção efetiva do menor; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida pelo art. 244-B do ECA e aplicar a correspondente pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar a recorrida pela prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Orders

  • Condenar a recorrida pela prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.