REsp 1917495 - DECISAO

REsp 1917495 - DECISAO

Havendo prova de materialidade e autoria e documentos nos autos (boletim de ocorrência, termo de declarações, auto de apreensão, documentação com data de nascimento e número de RG) que atestam a idade do adolescente, a ausência de certidão de nascimento não obsta a condenação pelo art. 244-B do ECA; portanto, a absolvição foi afastada e restabelecida a condenação e dosimetria constantes da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Jocemar dos Santos Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Prova Da Menoridade, Súmula 74/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Furto Qualificado Prova Da Menoridade Súmula 74/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Jocemar dos Santos Figueiredo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da menoridade para fins de configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Admissibilidade de documentos diversos da certidão de nascimento como prova da idade
  3. 3 Natureza formal do crime de corrupção de menores (art. 244-B)

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e autoria e documentos nos autos (boletim de ocorrência, termo de declarações, auto de apreensão, documentação com data de nascimento e número de RG) que atestam a idade do adolescente, a ausência de certidão de nascimento não obsta a condenação pelo art. 244-B do ECA; portanto, a absolvição foi afastada e restabelecida a condenação e dosimetria constantes da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990) e restabelece-se a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
  • Publique-se.