REsp 1937041 - DECISAO

REsp 1937041 - DECISAO

Por se tratar de delito formal, o art. 244-B do ECA não exige prova da efetiva corrupção do menor; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido e determinar que o Tribunal a quo proceda à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para condenar o recorrido pela prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA, Delito Formal, Prova Da Corrupção Efetiva
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Do ECA Delito Formal Prova Da Corrupção Efetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime previsto no art. 244-B do ECA
  2. 2 Interpretação do art. 244-B como crime formal

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito formal, o art. 244-B do ECA não exige prova da efetiva corrupção do menor; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido e determinar que o Tribunal a quo proceda à dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para condenar o recorrido pela prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar o recorrido como incurso no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
  • Determinar que o Tribunal a quo promova a dosimetria da pena.