REsp 1946251 - DECISAO

REsp 1946251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação pelo art. 244-B do ECA em razão da jurisprudência da Corte (Súmula n. 500) que fixa o caráter formal do delito, afastando a necessidade de prova da efetiva corrupção do menor e reconhecendo dissídio...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Erisvaldo Viana Pitarelli; Recorrido: Matheus Felix dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da sentença, que fica integralmente restabelecida.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Súmula N. 500 Do STJ, Bis in Idem, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Absolvição, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Súmula N. 500 Do STJ Bis in Idem Roubo Majorado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Erisvaldo Viana Pitarelli

Recorrido

Matheus Felix dos Santos Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Possibilidade de absolvição por crime impossível quando houver prova de que o adolescente já estava corrompido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação pelo art. 244-B do ECA em razão da jurisprudência da Corte (Súmula n. 500) que fixa o caráter formal do delito, afastando a necessidade de prova da efetiva corrupção do menor e reconhecendo dissídio jurisprudencial com o acórdão de origem que absolveu os recorridos por entender existir crime impossível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da sentença, que fica integralmente restabelecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.