REsp 1946130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça daquele Estado,assim ementado (fl. 315): Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o recorridocomo incurso nas sanções do art. 157, § 2º, c.c. o art. 70, caput, ambos do Código Penal, e do art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa (fls. 90-98). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa, para absolver o recorrido da prática do delito previsto no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, bem como para afastar o concurso formal de crimes e reduzir a reprimenda corporal para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais 13 dias-multa (fls. 149-159). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alíneasae c do permissivo constitucional, o Parquet alega ocorrência de dissídio jurisprudencial, por violação ao art. 244-B, do Código Penal, ao argumento de que se trata de crime formal, sendo suficientea participação do menor na empreitada delitiva (fls. 169-219). Para tanto, menciona que: a) "O crime do art. 244-8 do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal. Consuma-se com qualquer ato de execução da infração penal empreendida com o menor ou o simples induzimento.Nesta última modalidade, a infração penal consuma-se apenas com o incitamento, sugestões, aconselhamento sobre a realização delito, sendo desnecessário, portanto, que o jovem venha a praticar uma infração. A tentativa, assim, é impossível" (fl. 183); b) " .. por ser formal, o delito em apreço prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo suficiente a sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável" (fl. 188). c) Aponta, como acórdão paradigma, o Recurso Especial Repetitivon. 1.127.954/DF, ao argumento de que neste julgado entendeu-se que ""o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la"" (fl. 218). Ao final, requer seja dado provimento ao recurso "para cassar em parte o v. acórdão recorrido e restabelecer, também, a condenação imposta pela r. sentença de primeiro grau quanto à infração ao artigo 244-8 da Lei nº 8.069/90 e às penas aplicadas" (fl. 219). Apresentada as contrarrazões (fls. 249-256), o recurso especial foi admitido na origem e os autos encaminhados a este Superior Tribunal (fl. 282). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (fls. 331-338): "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. - Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". - "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ." (AgRg no REsp 1806593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020) - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação. - Improvimento do recurso da defesa." É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. A questão a ser analisada cinge-se à tipicidade do delito previsto no art. 244-B do ECAno presente caso. Aduz o Parquetem síntese, queo crime de corrupção de menores, ao contrário do que decidido no acórdão recorrido, tem natureza formal, já tendo inclusive sido objeto de julgamento em recurso especial repetitivo, bem como do enunciado n. 500 da Súmula deste Tribunal Superior. O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 156-158, grifei): "Contudo, quanto à acusação pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/ 90, a posição acolhida por esta Câmara é de que exige prova efetiva da corrupção ou facilitação, não se podendo presumi-las a partir do simples cometimento do crime em conjunto. Não se desconhece que a Colenda 3ªTurma do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia, ambos de Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze (REsp nº 1.112.326/ DF e REsp nº 1.127.954/ DF), decidiu que "para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal". Contudo, e tributado o devido respeito ao douto entendimento lançado nos aludidos arestos, tem-se que a configuração do crime em discussão é de natureza material e, portanto, exige prova efetiva de que o menor foi vítima de corrupção, até porque não se pode corromper aquele que já está corrompido. No caso dos autos, não se demonstrou que o réu tenha estimulado a criminalidade ou, ainda, facilitado a perversão dos adolescentes. Destarte, Richard, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, está absolvido da acusação relativa à prática do delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/ 90." Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para afastar a condenação pelo delito de corrupção de menores que contrastam com o entendimento deste Sodalício quanto ao tema, senão vejamos. Com efeito, este eg. Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso representativo da controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o delito inserto no art. 244-B da Lei n. 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores". (REsp 1364192/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17/9/2014)"(REsp 1127954/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 1/2/2012, grifei) Nesse viés, o Enunciado n. 500 da Súmula deste col. Superior Tribunal e Justiça:"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". No mesmo sentido, ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA TESTEMUNHAL.PALAVRA DAS VÍTIMAS. MENORIDADE DO AGENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART.244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. CRIME FORMAL.SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção" (HC 485.817/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). 2. Segundo o enunciado de n. 500 da Súmula do STJ "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 3. Os pedidos de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e de afastamento do concurso formal de crimes não podem ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 4. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal STF. In casu, não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o crime foi praticado em superioridade numérica de agentes em relação à vítima, tendo em vista que a empreitada criminosa foi praticada por 3 (três) agentes, um deles adolescente, os quais empregaram violência, conforme destacou o Tribunal de origem, o que possibilita a fixação do regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.Inaplicável, portanto, os enunciados n. 440 da Súmula do STJ e n.718 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 602.430/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/03/2021, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP.MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. MAIS DE UM PATRIMÔNIO ATINGIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO DE TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ" (AgRg no REsp 1.806.593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020). 7. Mantidas as penas estabelecidas pela instância de origem, descabe falar em imposição de meio prisional semiaberto, conforme a dicção do art. 33, § 2º, "a", do CP. 8. A detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 9. Writ não conhecido."(HC 596.204/SP, Quinta Turma,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/09/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM COM O CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ. 2. Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1806593/SP, Sexta Turma,Rel. Ministro Rogério Schietti CruzDJe 04/06/2020, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Assim, imperativo o restabelecimento da condenação pelo delito de corrupção de menores, restabelecido por este decisum o concurso material entre os delitos, nos termos do que consignado na sentença prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que refaça a dosimetria da pena, com o restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990,nos termos da fundamentação retro. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.TIPICIDADE. CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.RECURSO ESPECIALPROVIDO.