HC 660430 - DECISAO

HC 660430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do conjunto probatório e não configuram flagrante ilegalidade passível de correção ex officio; ademais, a condenação por corrupção de menores subsiste por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ), a atenuante do arrependimento posterior não se aplica por falta de espontaneidade, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: CLAYTON EMILIANO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAYTON EMILIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de corrupção de menores
  2. 2 afastamento do concurso de agentes
  3. 3 aplicação da atenuante do arrependimento posterior (art.65, III, b, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do conjunto probatório e não configuram flagrante ilegalidade passível de correção ex officio; ademais, a condenação por corrupção de menores subsiste por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ), a atenuante do arrependimento posterior não se aplica por falta de espontaneidade, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.