HC 641592 - ACORDAO

HC 641592 - ACORDAO

Considerando que a menoridade da adolescente foi comprovada por documentos dotados de fé pública (auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência) que registraram nome, filiação, data de nascimento e endereço, tais documentos são suficientes para demonstrar a minoridade e caracterizar o crime de corrupção de...

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Parties
Agravante: WEMERSON RODRIGUES GONCALVES; Ofendida: S. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Menoridade, Prova De Idade, Auto De Prisão Em Flagrante, Boletim De Ocorrência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Corrupção De Menores Menoridade Prova De Idade Auto De Prisão Em Flagrante Boletim De Ocorrência +1 more

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Parties

WEMERSON RODRIGUES GONCALVES

Agravante

S. A. A.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da menoridade da vítima
  2. 2 admissibilidade de documentos dotados de fé pública como prova da idade
  3. 3 caracterização do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Considerando que a menoridade da adolescente foi comprovada por documentos dotados de fé pública (auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência) que registraram nome, filiação, data de nascimento e endereço, tais documentos são suficientes para demonstrar a minoridade e caracterizar o crime de corrupção de menores; não há elementos novos ou tese jurídica diversa que justifiquem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem pedida na impetração.