REsp 1913455 - DECISAO

REsp 1913455 - DECISAO

O acórdão estadual não indicou no boletim de ocorrência o documento idôneo, seu número e órgão expedidor, de modo que as informações ali constantes decorreram apenas de declaração do preso; por força da tese firmada no REsp 161926/MG, tal registro é insuficiente para comprovar a menoridade e embasar a condenação pelo art. 244-B do ECA, devendo ser restabelecida a sentença absolutória quanto a esse crime e restituída a pena final anteriormente imposta pelo roubo majorado.

Parties
Recorrente: DIEGO FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o réu da conduta tipificada no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e restabelecer a pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa imposta na sentença pelo crime de roubo majorado.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prova Da Menoridade, Boletim De Ocorrência, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Prova Da Menoridade Boletim De Ocorrência Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o boletim de ocorrência contendo declaração do suposto adolescente é documento hábil para comprovar a menoridade para fins de condenação pelo art. 244-B do ECA
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 161926/MG sobre necessidade de indicação de documento hábil no boletim de ocorrência
  3. 3 Se deve ser restabelecida a sentença absolutória por ausência de prova documental da menoridade

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não indicou no boletim de ocorrência o documento idôneo, seu número e órgão expedidor, de modo que as informações ali constantes decorreram apenas de declaração do preso; por força da tese firmada no REsp 161926/MG, tal registro é insuficiente para comprovar a menoridade e embasar a condenação pelo art. 244-B do ECA, devendo ser restabelecida a sentença absolutória quanto a esse crime e restituída a pena final anteriormente imposta pelo roubo majorado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o réu da conduta tipificada no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e restabelecer a pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa imposta na sentença pelo crime de roubo majorado.

Orders

  • Absolver o réu da conduta tipificada no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  • Restabelecer a pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, imposta na sentença, pela prática do crime de roubo majorado