REsp 1946141 - DECISAO

REsp 1946141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, baseado no precedente da Terceira Seção e na Súmula 500/STJ, concluiu que o art. 244-B do ECA configura crime formal que não requer a prova da efetiva corrupção do menor, devendo, assim, ser mantida a condenação das recorridas e restabelecida a sentença condenatória.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: as recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; condenação das recorridas pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; restabelecimento da sentença condenatória.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA, Prova Da Corrupção Do Menor, Súmula 500/stj
Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Do ECA Prova Da Corrupção Do Menor Súmula 500/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

as recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, baseado no precedente da Terceira Seção e na Súmula 500/STJ, concluiu que o art. 244-B do ECA configura crime formal que não requer a prova da efetiva corrupção do menor, devendo, assim, ser mantida a condenação das recorridas e restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; condenação das recorridas pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; restabelecimento da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar as recorridas como incursos no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente