REsp 1946138 - DECISAO

REsp 1946138 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.127.954/DF e Súmula 500/STJ) de que o art. 244-B do ECA tipifica delito formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrido nos termos do art. 244-B e determinar nova dosimetria...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Natureza Formal Do Delito, Prova Da Efetiva Corrupção, Resp 1.127.954/df, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Natureza Formal Do Delito Prova Da Efetiva Corrupção Resp 1.127.954/df Súmula 500/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Aplicação de precedente e súmula do STJ que consideram o delito formal do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.127.954/DF e Súmula 500/STJ) de que o art. 244-B do ECA tipifica delito formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrido nos termos do art. 244-B e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Condenar o recorrido como incurso no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Determinar que o Tribunal a quo promova nova dosimetria da pena