REsp 1891245 - DECISAO

REsp 1891245 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 500, Tema n. 221 e precedentes), o art. 244-B do ECA é crime formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor; bastam evidências de participação do menor em delito na companhia de agente imputável. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação do recorrido pelo art. 244-B do ECA, nos termos da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA, Delito Formal, Dolo Genérico, Súmula 500 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Do ECA Delito Formal Dolo Genérico Súmula 500 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Se o crime de corrupção de menores exige dolo específico ou é de dolo genérico/delito formal

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 500, Tema n. 221 e precedentes), o art. 244-B do ECA é crime formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor; bastam evidências de participação do menor em delito na companhia de agente imputável. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação do recorrido pelo art. 244-B do ECA, nos termos da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a condenação do recorrido como incurso no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da sentença.