REsp 1953444 - DECISAO

REsp 1953444 - DECISAO

Embora a jurisprudência (Súmula 500/STJ) reconheça a natureza formal do art. 244-B do ECA, neste caso concreto o acórdão recorrido demonstrou que o menor não participou do crime de contrabando, estando apenas presente no veículo; por ausência do elemento previsto no tipo (menor praticando a infração ou sendo induzido), não se configurou o crime de corrupção de menores, o que impõe a absolvição de SÍLVIO CESAR SOARES nos termos do art. 386, II, do CPP, provido o recurso especial conforme art. 255, §4º, III, Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÍLVIO CESAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver SÍLVIO CESAR SOARES da imputação do art. 244-B do ECA, na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Contrabando, Insuficiência Probatória, Concurso De Crimes, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Contrabando Insuficiência Probatória Concurso De Crimes Dosimetria +2 more

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Parties

SÍLVIO CESAR SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  2. 2 participação do menor na infração penal ou indução pelo agente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 500/STJ

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência (Súmula 500/STJ) reconheça a natureza formal do art. 244-B do ECA, neste caso concreto o acórdão recorrido demonstrou que o menor não participou do crime de contrabando, estando apenas presente no veículo; por ausência do elemento previsto no tipo (menor praticando a infração ou sendo induzido), não se configurou o crime de corrupção de menores, o que impõe a absolvição de SÍLVIO CESAR SOARES nos termos do art. 386, II, do CPP, provido o recurso especial conforme art. 255, §4º, III, Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver SÍLVIO CESAR SOARES da imputação do art. 244-B do ECA, na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolve-se SÍLVIO CESAR SOARES da imputação do art. 244-B do ECA, na forma do art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.