HC 614106 - DECISAO

HC 614106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a conduta imputada é típica nos termos do art. 244-B do ECA, crime de natureza formal cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500), e o eventual reexame das...

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Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CRUZETTA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Súmula 500, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Inadequado
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Súmula 500 Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus Habeas Corpus Inadequado

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Parties

LUIZ EDUARDO CRUZETTA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a conduta imputada é típica nos termos do art. 244-B do ECA, crime de natureza formal cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500), e o eventual reexame das provas configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.