HC 570346 - DECISAO

HC 570346 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente da impetração e denegou‑se a ordem porque a condenação pelo art. 244‑B do ECA está devidamente fundamentada pela instância ordinária e a configuração do crime é formal nos termos da Súmula 500 do STJ, além de ser vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático‑probatório que...

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Parties
Paciente: WENDELL TELLES BALDUINO; Paciente: ISRAEL ALVES BEZERRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Súmula 500 Do STJ, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Súmula 500 Do STJ Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

WENDELL TELLES BALDUINO

Paciente

ISRAEL ALVES BEZERRA DE ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do art. 244‑B do ECA depende de prova do dolo de corromper o menor
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático‑probatória relativa à condenação por corrupção de menor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente da impetração e denegou‑se a ordem porque a condenação pelo art. 244‑B do ECA está devidamente fundamentada pela instância ordinária e a configuração do crime é formal nos termos da Súmula 500 do STJ, além de ser vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático‑probatório que justificaria a absolvição.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.