AREsp 1917101 - DECISAO

AREsp 1917101 - DECISAO

Por entender que, no caso concreto, a qualificação constante do auto de prisão em flagrante não trouxe indicação de número de documento que permitisse a verificação da idade, não estando suficientemente comprovada a menoridade do adolescente, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental...

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Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DA COSTA BARREIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para absolver o acusado da prática do art. 244-B do ECA.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prova Da Menoridade, Súmula 7/stj, Súmula 74/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

SAMUEL ALVES DA COSTA BARREIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a menoridade do adolescente pode ser comprovada por documentos diversos da certidão de nascimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de prova no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por entender que, no caso concreto, a qualificação constante do auto de prisão em flagrante não trouxe indicação de número de documento que permitisse a verificação da idade, não estando suficientemente comprovada a menoridade do adolescente, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado do delito do art. 244-B do ECA.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para absolver o acusado da prática do art. 244-B do ECA.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e provido o recurso especial para absolver o acusado da prática do art. 244-B do ECA.
  • Intimem-se.