REsp 1933859 - DECISAO

REsp 1933859 - DECISAO

Havendo omissão, o tribunal reconheceu-a, mas concluiu que a menoridade do acusado restou comprovada por auto de prisão em flagrante que constava RG, CPF, data de nascimento e filiação, documento hábil segundo a Súmula 74/STJ e jurisprudência citada; ademais, por se tratar de crime formal (art. 244-B do ECA/Súmula...

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Parties
Embargante: Ademir Macena; Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Comprovação De Menoridade, Súmula 74/stj, Súmula 500/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Comprovação De Menoridade Súmula 74/stj Súmula 500/stj Omissão Em Acórdão

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Parties

Ademir Macena

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de tese defensiva sobre ausência de prova da menoridade
  2. 2 se o auto de prisão em flagrante constitui documento hábil para comprovar a menoridade
  3. 3 natureza formal do crime do art. 244-B do ECA e consequente desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor

Ratio Decidendi

Havendo omissão, o tribunal reconheceu-a, mas concluiu que a menoridade do acusado restou comprovada por auto de prisão em flagrante que constava RG, CPF, data de nascimento e filiação, documento hábil segundo a Súmula 74/STJ e jurisprudência citada; ademais, por se tratar de crime formal (art. 244-B do ECA/Súmula 500), a condenação deve ser preservada. Por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Manutenção da condenação nos termos do acórdão, inclusive quanto à incidência do art. 244-B do ECA.