HC 661193 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar a conclusão do Tribunal a quo de existência de desígnios autônomos e concurso material entre roubo e corrupção de menores, pois modificar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em...
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- Parties
- Requerente: WALLACE DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Corrupção De Menores, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
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Parties
WALLACE DA SILVA PEREIRA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Caracterização do concurso material entre roubo e corrupção de menores
- 3 Possibilidade de reforma da decisão de instância ordinária sem revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar a conclusão do Tribunal a quo de existência de desígnios autônomos e concurso material entre roubo e corrupção de menores, pois modificar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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