REsp 1963277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com fundamento no art. 105, III, alínea"a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT em julgamento de Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n. 0004578-34.2014.8.07.0005. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, in fine, e no art. 211, caput, ambos do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (latrocínio, ocultação de cadáver e corrução de menores), à pena de 24 anos de reclusão e 25 dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 599/611). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi conhecido em parte e desprovido, por maioria (fl. 732). Oacórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA MANTIDA. 1) Não se conhece do recurso, quanto ao pleito de desclassificação do delito de latrocínio para o crime de homicídio, quando a matéria já foi apreciada, em sede de Recurso em Sentido Estrito, pela Turma Criminal competente em acórdão transitado em julgado. 2) Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n.8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. 3) A jurisprudência deste TJDFT entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 4) Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos em questão, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, não prosperando a tese defensiva de absolvição por insuficiênciaprobatória. 5) Atendidos os critérios de razoabilidade e de , proporcionalidade, mantém-se os vetores utilizados na dosimetria da pena pelo juízo a quo. 6) Recurso conhecido em parte e desprovido."(fls. 715/716) Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defesa foram providos, por maioria, paraabsolver o recorrido do crime previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP. Eis a ementa do julgado (fl. 777): "PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA.COMPROVAÇÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORREU. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a menoridade, por se tratar de circunstância relacionada ao estado das pessoas, bem como elementar do tipo, deve ser comprovada por documento hábil, em observância às restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo nos autos documento hábil para comprovar a menoridade, ou, ao menos, indicação do documento oficial do qual foram retiradas as informações para identificação do suposto menor, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu a absolvição, por ausência de comprovação da materialidade, quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso provido." (fls. 767/768) Em sede de recurso especial (fls. 787/797), o MPDFT alegou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, porque o TJDFT absolveu o recorrido do crime previsto no art. 244-B do ECA sob o entendimento de quenão há nos autos documentos que comprovem a idade de P.H.S.A. Sustenta que ao absolver o recorrido do crime de corrupção de menores, a E. Câmara Criminal do TJDFT assentou a imprestabilidade dos documentos lavrados pela autoridade policial e pela Juíza Criminal -quais sejam, o relatório policial e os termos de declarações na delegacia e de oitiva em juízo -, para a comprovação da menoridade do jovem infrator. Entretanto,a prova da menoridade pode ser feita por outros elementos, e não somente por meio do documento de identidade ou da certidão de nascimento. Assevera, assim, que o TJDFTrestringiuos documentos hábeis à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores à certidão de nascimento e à carteira de identidade, negando fé a documentos firmados pela autoridade policial e pela Juíza criminal. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores. Contrarrazões do VALDIR MOISES RODRIGUESàs fls. 803/808. Admitido o recurso no TJDFT (fls. 810/811) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial(fls. 839/841). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFTabsolveuo recorrido do crime previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal,nos seguintes termos do voto condutor (grifos nossos): "Conforme salientado, a divergência que constitui o objeto dospresentes embargos limita-se, apenas, à configuração do crime de corrupção de menores, em face da comprovação, ou não, da idade do suposto adolescente P. H.S. A., o que constitui elementar do referido tipo, inexistindo divergência, portanto, quanto à condenação do réu, ora embargante, pela prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver.Com efeito, não há nos autos documentos que comprovem a idade de P. H. S. A., sendo certo que, apenas a menção à sua data de nascimento e filiação, sem indicação do número de identidade ou certidão de nascimento, consoante se observa do Relatório n. 202/2013-SIC/V10, lavrado pela Polícia Civil do Distrito Federal (fls. 47/51), Declarações de P. H. S. A. na 31 a Delegacia de Polícia (fls. 63/64) e Declarações de P. H. S. A. em juízo (fl. 240), não constituem prova da menoridade, pois, consoante o disposto no artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por se tratar de prova relativa ao estado da pessoa, deverão ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil, o que impõe que a idade seja comprovada por documento hábil. Da análise dos autos, verifica-se que as únicas informações relacionadas à idade do suposto adolescente são oriundas de suas próprias declarações, ou de seus genitores, sem indicação do número de identidade ou certidão de nascimento, a fim de comprovar as informações prestadas, o que, com efeito, não se mostra suficiente para amparar um édito condenatório. Embora não se exija que a comprovação da idade se dê, exclusivamente, pela juntada da certidão de nascimento ou do registro de identidade, como assentado pela Súmula n. 74, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil", por se tratar de circunstância relacionada ao estado da pessoa, e que constitui elementar do crime previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se necessário que a sua comprovação se dê por documento hábil, não se caracterizando como tal aquele produzido com base, apenas, nas declarações prestadas pelo suposto adolescente e/ou seus genitores. .. Destarte, por inexistir comprovação, por documento hábil, da idade de P. H. S. A., a exemplo da juntada de cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, ou, ao menos, indicação de seus números de registro pelos agentes públicos que lavraram os documentos que serviram de lastro para os demais em que constavam seus dados, deve prevalecer o voto minoritário, que absolveu o réu, ora embargante, do crime de corrupção de menor. Saliente-se, por relevante, que o entendimento ora albergado é amparado, ainda, pelo Ofício n. 13023/2013, lavrado pela Vara da Infância e Juventude em 30/07/2013, ou seja, 7 (sete) meses após a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, informando que, até a referida data, não havia sido instaurado nenhum procedimento em desfavor de P. H. S. A., inexistindo, ainda, antecedentes infracionais (fl. 219), o que, de fato, reforça a necessidade de comprovação, por documento hábil, da idade de P. H. S. A."(fls. 771/776) No caso dos autos, entretanto, a Corte a quo consignouinexistir comprovação, por documento hábil, da idade de P. H. S. A., a exemplo da juntada de cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, ou, ao menos, indicação de seus números de registro pelos agentes públicos que lavraram os documentos que serviram de lastro para os demais em que constavam seus dados, ressaltando que não se caracteriza como documentos hábeis aqueles produzidos com base, apenas, nas declarações prestadas pelo suposto adolescente e/ou seus genitores. Esse entendimento encontra respaldo nesta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (grifo nosso): RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código de Processo Penal estabelecia, em seu art. 155 - antes mesmo da edição da Lei n. 11.690/2008 -, que a prova quanto ao estado das pessoas deveria observar as restrições constantes da lei civil. Atualmente, o dispositivo prevê, em seu parágrafo único: "Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil". 2. O Código Civil fixa, em seu art. 9º, a obrigatoriedade de registro, em assentamento público, dos seguintes acontecimentos: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. 3. A legislação pátria relativiza a exigência de registro, em assentamento público, para a comprovação de questões atinentes ao estado da pessoa. Exemplificativamente, o art. 3º da Lei n. 6.179/1974 dispõe: "A prova de idade será feita mediante certidão do registro civil ou por outro meio de prova admitido em direito, inclusive assento religioso ou carteira profissional emitida há mais de 10 (dez) anos". 4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de vítima de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta Corte Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a referência a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido - acusado ou vítima. Precedentes. 6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior sinalizou a impossibilidade de que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro). 6. De fato, soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu ou que visam ao resguardo da dignidade sexual da vítima, por exemplo, se exija comprovação documental e, para agravar a situação do acusado - ou até mesmo para justificar a própria condenação - se flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade. 7. Na espécie, a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu documento de identidade e o órgão expedido, circunstância que evidencia que o registro de sua data de nascimento não foi baseado apenas em sua própria declaração, pois foi corroborado pela consulta em seu RG. Logo, deve ser restabelecida a incidência da majorante em questão. 8. Recurso provido para restabelecer a incidência da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao recorrido, nos termos do voto, assentando-se a seguinte tese: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n.11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art.244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento." (ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020) Ante o exposto, conheço do recurso especial para, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o art. 3º do CPP, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.