HC 614106 - ACORDAO

HC 614106 - ACORDAO

Por se tratar de delito formal previsto no art. 244-B do ECA cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, bastando evidências da participação do adolescente, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não há fundamento para alterar a decisão do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO CRUZETTA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Dolo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Dolo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIZ EDUARDO CRUZETTA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Se era necessário demonstrar que o acusado tinha ciência da minoridade do vendedor
  3. 3 Se é cabível, via habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para reverter a conclusão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito formal previsto no art. 244-B do ECA cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, bastando evidências da participação do adolescente, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não há fundamento para alterar a decisão do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental