AREsp 1894546 - DECISAO

AREsp 1894546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 é delito formal, que se consuma com a prática de infração penal na companhia de menor de 18 anos, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor; esse entendimento está consolidado na Súmula 500/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 83/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 500/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 500/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 500 e Súmula 83)
  3. 3 fundamento da inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 é delito formal, que se consuma com a prática de infração penal na companhia de menor de 18 anos, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor; esse entendimento está consolidado na Súmula 500/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 83/STJ, não cabe conhecimento do recurso especial, resultando no conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.