REsp 1955027 - DECISAO

REsp 1955027 - DECISAO

Seguindo o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo n. 1.112.326/DF e na Súmula 500/STJ de que o art. 244-B do ECA é crime formal, o Tribunal restabeleceu a condenação dos réus porque não é necessária prova da efetiva corrupção do menor; em razão do dissenso com a orientação do STJ no acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça local; Recorridos: ora recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 244-B do ECA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Recurso Especial, Súmula 500/stj, Recurso Repetitivo, Retorno Ao Tribunal De Origem
Penal Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Recurso Especial Súmula 500/stj Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Tribunal a Quo

ora recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Natureza formal do delito previsto no art. 244-B do ECA
  3. 3 Aplicação da Súmula 500/STJ

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo n. 1.112.326/DF e na Súmula 500/STJ de que o art. 244-B do ECA é crime formal, o Tribunal restabeleceu a condenação dos réus porque não é necessária prova da efetiva corrupção do menor; em razão do dissenso com a orientação do STJ no acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das demais teses.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 244-B do ECA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação dos réus pela prática do art. 244-B da Lei nº 8.069/90