REsp 1965901 - DECISAO

REsp 1965901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pela prática do art. 244-B do ECA porque, em face do precedente repetitivo REsp 1.127.954/DF e do enunciado da Súmula 500/STJ, o crime de corrupção de menores é delito formal, de modo que não se exige prova da efetiva corrupção do menor para a sua configuração; o acórdão do TJSP que considerou o crime de natureza material contrariou a jurisprudência consolidada, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Natureza Do Crime (formal Vs Material), Súmula 500/stj, Precedente Repetitivo Resp 1.127.954/df
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Natureza Do Crime (formal Vs Material) Súmula 500/stj Precedente Repetitivo Resp 1.127.954/df

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 exige prova da efetiva corrupção do menor ou se se trata de delito formal que dispensa tal prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pela prática do art. 244-B do ECA porque, em face do precedente repetitivo REsp 1.127.954/DF e do enunciado da Súmula 500/STJ, o crime de corrupção de menores é delito formal, de modo que não se exige prova da efetiva corrupção do menor para a sua configuração; o acórdão do TJSP que considerou o crime de natureza material contrariou a jurisprudência consolidada, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 nos termos da sentença.
  • Publique-se.