AREsp 1911866 - DECISAO

AREsp 1911866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se parcial provimento: a menoridade do coautor foi comprovada por documentos aptos (auto de prisão em flagrante e termo de declaração com indicação de RG), o que sustenta a condenação pelo art.244-B do ECA por se tratar de crime formal; quanto ao regime inicial de cumprimento da pena do recorrente Robson, por ausência de motivação idônea para regime fechado e considerando a pena definitiva não superior a quatro anos e a valoração das circunstâncias judiciais, o regime inicial foi alterado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; a substituição da pena por restritivas de direitos foi...

Parties
Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e provido parcialmente para, em relação ao recorrente Robson de Oliveira da Silva, alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Menoridade, Súmula 182/stj, Súmula 74/stj
Penal Processo Penal Corrupção De Menores Furto Qualificado Associação Criminosa Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Menoridade +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 prova da menoridade para configuração do art. 244-B do ECA
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menores (art. 244-B ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se parcial provimento: a menoridade do coautor foi comprovada por documentos aptos (auto de prisão em flagrante e termo de declaração com indicação de RG), o que sustenta a condenação pelo art.244-B do ECA por se tratar de crime formal; quanto ao regime inicial de cumprimento da pena do recorrente Robson, por ausência de motivação idônea para regime fechado e considerando a pena definitiva não superior a quatro anos e a valoração das circunstâncias judiciais, o regime inicial foi alterado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; a substituição da pena por restritivas de direitos foi...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e provido parcialmente para, em relação ao recorrente Robson de Oliveira da Silva, alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena do recorrente ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se.