AREsp 1955386 - DECISAO

AREsp 1955386 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a menoridade do adolescente foi adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e declarações prestadas à autoridade policial, não havendo violação dos dispositivos invocados; reconheceu-se, com fundamento em precedentes do STJ, o concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores ocorridos em um único contexto fático, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, somente em relação a esses crimes, fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo, Concurso Formal Próprio, Comprovação De Menoridade, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Roubo Concurso Formal Próprio Comprovação De Menoridade Dosimetria +1 more

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Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da menoridade para tipificação do art. 244-B do ECA
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial defensivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a menoridade do adolescente foi adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e declarações prestadas à autoridade policial, não havendo violação dos dispositivos invocados; reconheceu-se, com fundamento em precedentes do STJ, o concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores ocorridos em um único contexto fático, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, somente em relação a esses crimes, fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial defensivo.