REsp 1965398 - DECISAO

REsp 1965398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; declarou-se prejudicada a pretensão relativa ao crime do art. 244-B (extinto pela prescrição declarada pelo Tribunal a quo) e manteve-se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena por haver motivação concreta baseada na gravidade concreta do delito (emprego de simulacro e arma branca, concurso de agentes, redução da resistência da vítima).

Parties
Recorrente: ARIEL PINTO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIEL PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de prova da menoridade
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 244-B/ECA
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; declarou-se prejudicada a pretensão relativa ao crime do art. 244-B (extinto pela prescrição declarada pelo Tribunal a quo) e manteve-se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena por haver motivação concreta baseada na gravidade concreta do delito (emprego de simulacro e arma branca, concurso de agentes, redução da resistência da vítima).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão.
  • Intimem-se.