REsp 1967474 - DECISAO

REsp 1967474 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90 porque o entendimento consolidado no REsp 1.127.954/DF e na Súmula 500/STJ estabelece que o crime é formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual o acórdão do TJSP que exigiu prova concreta estava em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo, Natureza Do Crime (formal Vs Material), Precedente Vinculante, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Roubo Natureza Do Crime (formal Vs Material) Precedente Vinculante Súmula 500/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza do crime previsto no art. 244-B do ECA (formal ou material)
  2. 2 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 aplicação de precedentes e súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90 porque o entendimento consolidado no REsp 1.127.954/DF e na Súmula 500/STJ estabelece que o crime é formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual o acórdão do TJSP que exigiu prova concreta estava em desacordo com o precedente vinculante e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 nos termos da sentença.
  • Publique-se.