REsp 1964623 - DECISAO

REsp 1964623 - DECISAO

O STJ entendeu que havia nos autos prova hábil da menoridade do adolescente (documentos públicos como auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência), em conformidade com precedentes da Corte, de modo que a exigência probatória não se limita exclusivamente à certidão de nascimento; assim, comprovada a menoridade, resultou procedente a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Réu: Willian Pimentel Amorim; Adolescente / Vítima: Mano Henrique da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 244-B do ECA e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da dosimetria da pena.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prova Da Menoridade, Documentos Hábeis, Súmula 74/stj, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Prova Da Menoridade Documentos Hábeis Súmula 74/stj Concurso Formal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Willian Pimentel Amorim

Recorrido / Réu

Mano Henrique da Silva Nunes

Adolescente / Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se a menoridade pode ser comprovada por documentos diversos da certidão de nascimento
  2. 2 se o auto de apreensão em flagrante e o boletim de ocorrência são documentos hábeis para comprovar a menoridade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 74/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que havia nos autos prova hábil da menoridade do adolescente (documentos públicos como auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência), em conformidade com precedentes da Corte, de modo que a exigência probatória não se limita exclusivamente à certidão de nascimento; assim, comprovada a menoridade, resultou procedente a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 244-B do ECA e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrido como incurso no art. 244-B do ECA