REsp 1969377 - DECISAO

REsp 1969377 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no STJ (Resp 1.112.326/DF e Súmula 500/STJ), o crime do art. 244‑B do ECA é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor; assim, deve ser reconhecida a prática de corrupção de menores e restabelecida a condenação nesse ponto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: THULIO AQUINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a prática do crime de corrupção de menores (art. 244‑B do ECA) e restabelecer a sentença condenatória nesse ponto.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Recurso Especial, Súmula 500/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Recurso Especial Súmula 500/stj Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

THULIO AQUINO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a configuração do crime do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 incidência de preceitos sumulados e jurisprudência do STJ sobre crime formal

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no STJ (Resp 1.112.326/DF e Súmula 500/STJ), o crime do art. 244‑B do ECA é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor; assim, deve ser reconhecida a prática de corrupção de menores e restabelecida a condenação nesse ponto.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a prática do crime de corrupção de menores (art. 244‑B do ECA) e restabelecer a sentença condenatória nesse ponto.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime previsto no art. 244‑B do ECA
  • Publique‑se