AREsp 2388967 - DECISAO

DECISÃO PEDRO GOSSLER se insurge contra a decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assinala que o reclamo é tempestivo, uma vez que a leitura da intimação ocorreu no dia 16/11/20122. Reitera a assertiva de violação dos art. 161, § 1º, II, do CPP e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Decido. Por ocasião da interposição do recurso especial, a defesa não juntou o Decreto Judiciário n. 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário n. 408/2022, para comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 14/11/2022. Em 3/11/2022, foi expedida a intimação do acórdão recorrido (fl. 547), não acessada dentro do prazo de 10 dias corridos. A intimação automática ocorreu em 14/11/2022, conforme o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419.2006. Houve feriado nacional da Proclamação da República no dia 15/11/2022. O prazo para recorrer, de 15 dias, iniciou-se em 16/11/2022, findando-se em 30/11/2022. O recurso especial foi protocolado no dia seguinte. Entretanto, houve erro da Serventia Judicial, que certificou o dia 16/11/2022 (e não 14/11) como sendo a data da cientificação automática. A "falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). Assim, conheço do recurso especial, mas, no mérito, não verifico a possibilidade de seu provimento. Em primeiro grau, o recorrente foi condenado por esbulho possessório e corrupção de menores. Em grau de apelação, quanto ao primeiro delito, transitada em julgado a condenação para o MP, o Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. O órgão consignou que, "conquanto os efeitos da condenação do réu pela prática do delito de esbulho possessório tenham sido afastados em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, isso não elide a configuração do delito de corrupção de menores". Para consumação da corrupção de menores, é necessário que o adolescente tenha com o inumputável praticado a infração penal, ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo. Já em relação à prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, é imprescindível a condenação criminal, em sentença com trânsito em julgado para o Ministério Público. No caso, apesar da extinção da punibilidade em relação ao esbulho possessório, as instâncias ordinárias reconheceram que o menor praticou os fatos com o imputável. Não há falar em contrariedade ao art. 161, §1º, II do CP E 244-b da Lei n. 8.069/1990. Aplica-se ao caso a compreensão de que: .. 4. Em que pese a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de lesão corporal, ainda assim, entenderam as instâncias ordinárias que a agente cometeu crime de corrupção de menor. O fato de ter sido afastada a punição de uma imputação não exclui automaticamente a condenação pelo crime conexo, pois, no que se refere à condenação pelo crime de corrupção de menor, constataram as instâncias ordinárias que a adolescente participou ativamente dos fatos criminosos na companhia da agente, que é imputável, circunstâncias suficientes para a configuração do crime de corrupção de menor. 5. Obter entendimento diverso do firmado pelas instâncias de origem acerca das condenações implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 562.301/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020). A teor do aresto, o acusado, na companhia de adolescente, invadiu "mediante violência e grave ameaça o terreno alheio". Da "análise dos autos de reintegração de posse n. 248-83.2018.8.16.0140, .. , foi reconhecido que Mário Luiz Bartoski exerce a posse .. da área em discussão". Não existe "documento que indique que o acusado possua ou seja proprietário do imóvel .. ". Todavia, ainda "que o acusado possa exercer atividade agrícola em parte daquela área, tal documento não convalida a entrada na propriedade da vítima de forma violenta" (fl. 539). Nesse panorama, em relação às demais alegações da defesa (de que não existiu o fato ensejador da corrupção de menores), para afastar as conclusões da sentença e do acórdão seria necessário o revolvimento de provas, providência inviável no recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA