HC 749380 - ACORDAO

HC 749380 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque a menoridade foi comprovada por atos e documentos idôneos constantes dos autos (depoimento em juízo com presença da genitora e registros formais), e porque a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo foi concretamente fundamentada pelo acórdão com base em fatos adicionais (planejamento do modus operandi e prévio ajuste de funções), de modo que a suposta ilegalidade não configura matéria de flagrante ilegalidade apta a ser revista em habeas corpus.

Parties
Adolescente/vítima: S. L. A.; Vítima: Ana Vitória Vasco da Costa; Adolescente/vítima: Samara Luiza Adriano; Genitora: Nelza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido; Ordem De Habeas Corpus Denegada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria, Menoridade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Menoridade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

S. L. A.

Adolescente/vítima

Ana Vitória Vasco da Costa

Vítima

Samara Luiza Adriano

Adolescente/vítima

Nelza

Genitora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido; Ordem De Habeas Corpus Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Prova da menoridade da vítima para configuração do art. 244-B/ ECA
  2. 2 Admissibilidade de documento firmado por agente público como prova da menoridade
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque a menoridade foi comprovada por atos e documentos idôneos constantes dos autos (depoimento em juízo com presença da genitora e registros formais), e porque a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo foi concretamente fundamentada pelo acórdão com base em fatos adicionais (planejamento do modus operandi e prévio ajuste de funções), de modo que a suposta ilegalidade não configura matéria de flagrante ilegalidade apta a ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; indeferido o pedido liminar

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegada a ordem de habeas corpus