AREsp 2521083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ WANDERSON DA SILVA GERTUDES contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consoante se extrai dos autos, o Réu foi condenado a 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática, em concurso formal, dos delitos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (fls. 119-120). A Corte de justiça de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para decotar a negativação da vetorial culpabilidade, redimensionando as penas definitivas ao montante de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa (fls. 264-266). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 341-359). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa aponta violação ao art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (fls. 367- 371). Aduz, em suma, inexistência de documento hábil para comprovar a menoridade configuradora do crime de corrupção de menores (fls. 371). Requer, assim, a absolvição do Agravante por ausência de comprovação da menoridade, elementar do crime de corrupção de menores (fls. 371). Apresentadas as contrarrazões (fls. 375-387), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado nos óbices das Súmulas nº 7/STJ e 282/STF (fls. 389-392). Nas razões do agravo, a Defesa refutou os óbices declinados para justificar a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 400-403). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 434-438). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. O recurso não reúne condições de ser conhecido. A tese de inexistência de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores por ausência de documento hábil para comprovar a idade do menor não foi objeto de análise pelo Tribunal de justiça local. Aliás, não era mesmo o caso de a Corte de justiça de origem se pronunciar acerca dessa alegação, pois a Defesa não a arguiu nem no recurso de apelação. O tema tampouco foi suscitado nos embargos de declaração de fls. 304-317, em que a Defesa se restringiu a pleitear o reconhecimento da confissão espontânea, não obstante o impedimento da Súmula n. 231,STJ; a se rebelar contra o enunciado da Súmula n. 500, STJ; e a apontar a desproporcionalidade da pena de multa com a reprimenda corporal. Dessa forma, à míngua de prequestionamento, as Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte, apresentam-se insuperáveis e impedem o conhecimento do recurso especial. A propósito: " .. 3. A arguida inobservância da cadeia de custódia não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.302.743/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.