HC 864831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de GERLIANE CARDOZO DA SILVA, ISAC BRAZ DACRUZ e WELLITON PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos da apelação criminal n. 0007277-65.2020.8.01.0001. Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados, em primeira instância, como incurso nas iras do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 576-591). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 666-683. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois há concurso formal próprio entre o delito de corrupção de menores e o crime de arma de fogo. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 697-698). Informações prestadas às fls. 704-705. O Ministério Público Federal, às fls. 710-715, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a aplicação do concurso formal próprio. Sobre a controvérsia, o acórdão impugnado assim se pronunciou (fls. 681-683, grifei): "Nesse contexto, destaco entendimento firmado pelo ilustre Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, o qual adoto, também, como razão de decidir - fls. 659/662: "(..)A defesa sustenta que a corrupção do menor só se deu em razão da prática do delito de porte de arma, ou seja, uma só ação para a prática de dois crimes. Contudo, não há dúvidas quanto a efetiva demonstração da existência de desígnios autônomos na prática dos delitos sem desígnio autônomo. Como é cediço, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato e, por tais razões, independe de resultado naturalístico para consumar-se. Já o crime de corrupção de menor, tem por núcleo corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la. Sua consumação se dá desde o aliciamento do menor de 18 anos, para cometimento de ação delituosa, por meio de qualquer meio de comunicação, em nada importando o fato do menor já ter cometido infração anterior, aplicando-se aos maiores de 12 e menores de 18 anos, a regra contida no art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, respondendo cumulativamente ao ato que tenha praticado.(..) Assim, não há dúvidas que o caso dos autos se trate de concurso formal impróprio ou imperfeito, uma vez que os agentes atuaram com desígnios autônomos, almejando dolosamente a produção de todos os resultados.(..)Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre: .. Com efeito, tendo os Apelantes mediante uma única ação atingido dois resultados, primeiramente, corrupção de menor e, na sequência, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, agiu acertadamente o Juízo de Piso ao aplicar a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, 2ª parte, do Código Penal, sendo irretocável a Sentença Primeva". Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: " .. como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" .. " (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). " .. 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. .. " (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). " .. 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. .. " (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico, na moldura fática do acórdão impugnado, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA