REsp 2103581 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 1500668-16.2019.8.26.0620. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - CP (furto qualificado) e art. 244-B do ECA (corrupção de menores), à pena de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa (fl. 463). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para absolver o recorrido do delito de corrupção de menores, readequando a pena para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa (fl. 538). Sem ementa. Em sede de recurso especial (fls. 546/593), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apontou violação ao art. 244-B do ECA, sustentando, em síntese, o restabelecimento da condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA, porquanto " .. o delito em apreço prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo suficiente a sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável" (fl. 567). Sem contrarrazões do ORDALINO ZANETONI NETO. Admitido o recurso no TJ (fl. 628), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. NNN/MMM). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afastou a condenação do recorrido, mediante seguinte fundamentação (fls. 535/536): "Quanto ao crime de corrupção de menores, pelo qual somente o apelante Ordalino foi condenado, a posição acolhida por esta Turma Julgadora é de que o crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 exige prova efetiva da corrupção ou facilitação, não se podendo presumi-las a partir do simples cometimento do crime em conjunto. Não se desconhece que a Colenda 3ª Turma do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia, ambos de Relatoria do eminente Min. Marco Aurélio Bellizze (REsp nº1.112.326/DF e REsp nº 1.127.954/DF), decidiu que "para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal". Contudo, e tributado o devido respeito ao douto entendimento lançado nos aludidos arestos, tem-se que a configuração do crime em discussão é de natureza materiale, portanto, exige prova efetiva de que o menor foi vítima de corrupção, até porque não se pode corromper aquele que já está corrompido. No caso dos autos, como dito alhures, não se demonstrou que Ordalino tenha estimulado a criminalidade ou, ainda, facilitado a perversão da menor, e afigurava-se indispensável a efetiva comprovação da anterior inocência desta, assim como de que a perdeu em virtude da ação criminosa praticada juntamente com aquele. Ser coadjuvante de maior de idade,na prática de delito, não significa, autonomamente, tenha sido o menor corrompido pelo maior, ou que este facilitara a perversão daquele. Com efeito,recomendável a absolvição de Ordalino pelo crime de corrupção de menores." A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal" (REsp 1.127.954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/2/2012). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1923339/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/11/2021). Ademais, referido entendimento foi materializado no enunciado n. 500 deste Superior Tribunal de Justiça: "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC c/c art. 3º do CPP, além da Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo delito de corrupção de menores. Publique-se. Intimem-se. EMENTA