AREsp 2482680 - DECISAO

AREsp 2482680 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o crime de corrupção de menores (art. 244‑B do ECA) é formal, de modo que a comprovação da participação de menor em concurso de agentes, demonstrada por documento de fé pública (no caso, relatório de investigação policial), é suficiente para a condenação; quanto à fração aplicada pela continuidade delitiva, o Tribunal de origem considerou quatro delitos (incluindo a corrupção de menor) e aplicou a exasperação de 1/4, razão pela qual, não havendo necessidade de revolvimento fático‑probatório e em atenção à jurisprudência, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO VERAS MACIEL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prova Da Menoridade, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Prova Da Menoridade Crime Continuado (continuidade Delitiva) Concurso Formal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RODRIGO VERAS MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal ou material do crime de corrupção de menores (art. 244‑B do ECA)
  2. 2 Meios idôneos para comprovação da menoridade do coautor
  3. 3 Aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva (1/4 vs 1/5)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o crime de corrupção de menores (art. 244‑B do ECA) é formal, de modo que a comprovação da participação de menor em concurso de agentes, demonstrada por documento de fé pública (no caso, relatório de investigação policial), é suficiente para a condenação; quanto à fração aplicada pela continuidade delitiva, o Tribunal de origem considerou quatro delitos (incluindo a corrupção de menor) e aplicou a exasperação de 1/4, razão pela qual, não havendo necessidade de revolvimento fático‑probatório e em atenção à jurisprudência, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique‑se. Intimem‑se.