HC 897345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido na Apelação n. 5002996-16.2020.8.24.0041. Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por medidas restritivas de direitos, pela prática do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menor). Cumpre acrescentar que a mesma sentença julgou extinta a punibilidade do Paciente em relação ao crime previsto no art. 163, Parágrafo único, III, do Código Penal (dano qualificado), em virtude do advento da prescrição punitiva, nos termos do art. 109, VI c/c art. 119, do Código Penal. Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, a qual negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 185): APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR DEPOIMENTO JUDICIAL. ADEMAIS, DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente writ, a Impetrante alega a atipicidade da conduta do Paciente em relação ao crime de corrupção de menores, ao argumento de que "o órgão jurisdicional de 1º grau não efetuou qualquer decisão declaratória de reconhecimento da prática do crime de dano, tampouco efetuou a respectiva condenação, limitando-se a reconhecer a extinção da punibilidade do crime de dano .. Somente pode haver a constatação de que houve conduta delituosa, mediante condenação, em razão do direito fundamental à presunção de inocência" (fls. 5/7). Reforça a Defensoria Pública que "se houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de dano, não se há falar no seu reconhecimento, prevalecendo a presunção de inocência constitucionalmente instituída, de modo que se afasta, por conseguinte, a formalidade para incidência do crime de corrupção de menores, qual seja, participação de conduta delituosa" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de corrupção de menores, em razão da extinção da punibilidade da condenação pelo crime de dano. Liminar indeferida pelo Ministro Teodoro Silva Santos, ocasião na qual foram requisitadas informações (fls. 214/216). Informações prestada s (fls. 219/224). Manifestação do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 272/274). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Cumpre transcrever os breves excertos do acórdão proferido pelo Tribunal ora coator, o qual, remetendo-se aos fundamentos da decisão de piso, registrou (fls. 181/183): Apelação Criminal (fls. 181-183): "A temática ora em discussão, é de se dizer, restou profundamente analisada pelo magistrado a quo no decreto condenatório de Evento 54 (PG), motivo pelo qual a fim de evitar tautologia e para prestigiar o empenho demonstrado, transcreve-se parte da peça do Dr. André Luiz Lopes de Souza como razão de decidir: .. Agora, ressalto que em relação ao delito de dano qualificado não exige dolo específico, ou seja, basta que fique demonstrado o dano juntamente com a vontade dolosa do agente, ainda que seu intuito fosse outrem. .. Ao arremate, destaca-se que o laudo pericial colacionado no evento 16, IP correlato, constatou os danos ocorridos do telefone público, bem como nas placas de trânsito dispostas na avenida. Com efeito, não há como retirar o acusado da cena delituosa. No entanto, considerando que a denúncia foi recebida em 04.08.2020, e que o acusado não ostenta reincidência, o reconhecimento, desde já, da prescrição é medida cabível (CP - art. 109, VI). No pertinente ao crime de corrupção de menores, o caminho é a condenação. .. Portanto, para a configuração do crime, é plenamente dispensável a prova de que o adolescente se corrompeu pela conduta dolosa do agente, sendo suficiente a confirmação da coautoria entre o adolescente e o maior de idade na prática do delito." A Corte estadual, em mais uma oportunidade, reforçou seu posicionamento em defesa à decisão proferida ao enfrentar as razões constantes de embargos de declaração interpostos na origem, consignando o seguinte registro (fl. 207): "Enfim, sabe-se que o crime de corrupção de menores resta configurado não apenas para quem "com ele pratica infração penal" mas também em relação àquele que o "induz a praticá-la", ou seja, bastaria a mera indução a causar dano ao patrimônio público para configuração do crime em tela." Observa-se, desse modo, que o Tribunal de origem manteve o entendimento segundo o qual, restou configurado o crime de corrupção de menores, em concurso com o crime de dano qualificado. Tem-se dos autos que o crime de dano qualificado, de fato, ocorreu e não tem sua existência jurídica prejudicada em razão de haver prescrito, de modo a impossibilitar a condenação do crime de corrupção de menores, que restou configurado, em análise profunda realizada na origem. Isto é, a prescrição do crime de dano não enseja, automaticamente, a atipicidade da conduta do crime de corrupção de menores, como quer a defesa; bastando haver evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável para que reste configurado. Assim, não havendo, nos autos, qualquer elemento que indique alguma dissociação entre as infrações apontadas, formar juízo de convicção diverso do consignado na origem implicaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal, fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. 4. Em que pese a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de lesão corporal, ainda assim, entenderam as instâncias ordinárias que a agente cometeu crime de corrupção de menor. O fato de ter sido afastada a punição de uma imputação não exclui automaticamente a condenação pelo crime conexo, pois, no que se refere à condenação pelo crime de corrupção de menor, constataram as instâncias ordinárias que a adolescente participou ativamente dos fatos criminosos na companhia da agente, que é imputável, circunstâncias suficientes para a configuração do crime de corrupção de menor. 5. Obter entendimento diverso do firmado pelas instâncias de origem acerca das condenações implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 562.301/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe de 13/08/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 500/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de extorsão porque de espécies diferentes. 3. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ" (AgRg no REsp 1.806.593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020). 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 2264313/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 03/05/2023) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA