HC 931426 - DECISAO

HC 931426 - DECISAO

Indefere-se a liminar e impede-se o conhecimento do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido nesta Corte atentaria contra a proibição de supressão de instância, razão pela qual se declara a incompetência para processamento e julgamento do writ, cabendo a...

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Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; conhecimento impedido por supressão de instância
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo (art. 157 Cp), Extensão Dos Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Pedido De Liminar Para Aguardar Em Liberdade
PENAL PROCESSO PENAL Corrupção De Menores Roubo (art. 157 Cp) Extensão Dos Efeitos De Decisão Supressão De Instância Pedido De Liminar Para Aguardar Em Liberdade

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Parties

MURILO HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu
  2. 2 alegação de insuficiência probatória e ausência de comprovação da autoria
  3. 3 incompetência desta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e impede-se o conhecimento do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido nesta Corte atentaria contra a proibição de supressão de instância, razão pela qual se declara a incompetência para processamento e julgamento do writ, cabendo a análise pelos meios recursais próprios.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento impedido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.