HC 931299 - DECISAO

HC 931299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (crime formal, conforme Súmula 500/STJ e precedentes), e porque a alegação de erro de tipo não pode ser apreciada por esta Corte ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Erro De Tipo, Supressão De Instância, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Erro De Tipo Supressão De Instância Súmula 500/stj

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Parties

VITOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 244-B do ECA como crime formal e necessidade de prova da corrupção efetiva do menor
  2. 2 Reconhecimento de erro de tipo quanto ao conhecimento da idade do menor
  3. 3 Impedimento do STJ para apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (crime formal, conforme Súmula 500/STJ e precedentes), e porque a alegação de erro de tipo não pode ser apreciada por esta Corte ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.