HC 845808 - DECISAO

HC 845808 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/6/2023 e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores Roubo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 alegação de ausência de prova quanto ao crime de corrupção de menores
  3. 3 alegação de ausência de utilização de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/6/2023 e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração