AREsp 2525119 - DECISAO

AREsp 2525119 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a menoridade do adolescente foi comprovada por documentos dotados de fé pública (termo de declaração, boletim de ocorrência e depoimento), conforme entendimento consolidado na Súmula 74/STJ, não havendo violação ao art. 244-B do ECA; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: OSMIR RODRIGUES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prova Da Menoridade, Documento Hábil, Súmula 74/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Prova Da Menoridade Documento Hábil Súmula 74/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OSMIR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da menoridade por documento hábil para fins de tipificação do art. 244-B do ECA
  2. 2 Alcance do conceito de documento hábil (além da certidão de nascimento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e fundamento para decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a menoridade do adolescente foi comprovada por documentos dotados de fé pública (termo de declaração, boletim de ocorrência e depoimento), conforme entendimento consolidado na Súmula 74/STJ, não havendo violação ao art. 244-B do ECA; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.