AREsp 2657031 - DECISAO

AREsp 2657031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a condenação pelo art. 244-B do ECA deve ser mantida já que o delito é formal e há prova de que o acusado praticou o tráfico e a posse de arma na companhia do adolescente, sabendo de sua menoridade; (ii) a impugnação da pena-base não atendeu aos requisitos formais de indicação dos dispositivos violados e confronto analítico exigido, autoriza a aplicação da súmula pertinente; (iii) não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes em face da Súmula 231 do STJ; e (iv) a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada por elementos concretos (balança de precisão, caderno de...

Parties
Agravante/recorrente: KAUAN CHAVES DA SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Instância De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KAUAN CHAVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instância De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal do crime previsto no art. 244-B do ECA e necessidade de prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a condenação pelo art. 244-B do ECA deve ser mantida já que o delito é formal e há prova de que o acusado praticou o tráfico e a posse de arma na companhia do adolescente, sabendo de sua menoridade; (ii) a impugnação da pena-base não atendeu aos requisitos formais de indicação dos dispositivos violados e confronto analítico exigido, autoriza a aplicação da súmula pertinente; (iii) não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes em face da Súmula 231 do STJ; e (iv) a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada por elementos concretos (balança de precisão, caderno de...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.