REsp 2157295 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os documentos constantes dos autos (termo de declarações acompanhado por conselheiros tutelares, termo de entrega e responsabilidade, boletim de ocorrência, mandado de intimação com número de documento de identidade e autos de apreensão) são idôneos para comprovar a menoridade do adolescente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em necessidade exclusiva de certidão de nascimento nem em reexame fático‑probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Menoridade, Prova Documental, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Corrupção De Menores Menoridade Prova Documental Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se documento firmado por agente público é hábil para comprovar a menoridade da vítima para fins do art. 244‑B do ECA
  2. 2 Se é necessária a certidão de nascimento especificamente para comprovar a menoridade
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os documentos constantes dos autos (termo de declarações acompanhado por conselheiros tutelares, termo de entrega e responsabilidade, boletim de ocorrência, mandado de intimação com número de documento de identidade e autos de apreensão) são idôneos para comprovar a menoridade do adolescente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em necessidade exclusiva de certidão de nascimento nem em reexame fático‑probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.