HC 954149 - DECISAO

HC 954149 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.244-B do ECA (art.386, II, CPP), porque a sentença demonstrou que o menor de 2 anos não participou dos delitos e faltaram as elementares do tipo; todavia...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR ROCKEMBACH; Corré: MIRIAM CORDEIRO PONCE; Cor Ré: ANDREIA CORDEIRO PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida em parte para absolver o paciente do art.244-B do ECA, com extensão dos efeitos à cor ré Andreia Cordeiro Ponce; manutenção da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Absolvição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Fuga/foragido, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Prisão Preventiva Absolvição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

PAULO CESAR ROCKEMBACH

Paciente

MIRIAM CORDEIRO PONCE

Corré

ANDREIA CORDEIRO PONCE

Cor Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime do art.244-B do ECA
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.244-B do ECA (art.386, II, CPP), porque a sentença demonstrou que o menor de 2 anos não participou dos delitos e faltaram as elementares do tipo; todavia manteve-se a prisão preventiva em razão de fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, integração em organização criminosa dedicada ao contrabando e pela condição de foragido do sentenciado, nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual a segregação cautelar não foi revista.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida em parte para absolver o paciente do art.244-B do ECA, com extensão dos efeitos à cor ré Andreia Cordeiro Ponce; manutenção da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Absolver o paciente PAULO CESAR ROCKEMBACH do crime previsto no art.244-B do ECA, com fundamento no art.386, II, do CPP, estendendo os efeitos à cor ré Andreia Cordeiro Ponce
  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio