REsp 2161576 - DECISAO

REsp 2161576 - DECISAO

A Corte a quo constatou, com base nos depoimentos e na convivência pretérita entre os acusados e os menores, que havia conhecimento da minoridade, não sendo comprovado o desconhecimento exigido para o erro de tipo; como o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode acolher a alegação defensiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RULIVAN MARCELO DOS SANTOS; Réu: Artur; Réu: Hitalo; Réu: João Victor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Por essas razões, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Erro De Tipo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Erro De Tipo Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RULIVAN MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Artur

Réu

Hitalo

Réu

João Victor

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e possibilidade de absolvição por erro de tipo
  2. 2 Ônus da prova quanto ao desconhecimento da idade do menor para configurar erro de tipo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte a quo constatou, com base nos depoimentos e na convivência pretérita entre os acusados e os menores, que havia conhecimento da minoridade, não sendo comprovado o desconhecimento exigido para o erro de tipo; como o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode acolher a alegação defensiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Por essas razões, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.