AREsp 2167841 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental, mas manteve‑se a decisão monocrática porque a prova da menoridade foi feita por documentos oficiais constantes dos autos, não sendo possível o reexame do acervo probatório em sede de STJ (Súmula 7). Ademais, reconheceu‑se a orientação jurisprudencial de que, havendo concurso formal...

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Parties
Condenado: Wendlly Soares Maximiliano; Condenado: Marcelo Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agrovo regimental conhecido e negado provimento
Legal Topics
Corrupção De Menores, Comprovação Da Menoridade, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Comprovação Da Menoridade Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem +2 more

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Parties

Wendlly Soares Maximiliano

Condenado

Marcelo Henrique de Oliveira

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da menoridade para configuração do crime de corrupção de menores
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência cumulativa do concurso formal e da continuidade delitiva (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas manteve‑se a decisão monocrática porque a prova da menoridade foi feita por documentos oficiais constantes dos autos, não sendo possível o reexame do acervo probatório em sede de STJ (Súmula 7). Ademais, reconheceu‑se a orientação jurisprudencial de que, havendo concurso formal e continuidade delitiva, deve‑se afastar o concurso formal para evitar bis in idem e aplicar‑se a causa de aumento do art. 71 do Código Penal; contudo, tais matérias não autorizavam a modificação da decisão no caso concreto sem reexame probatório, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agrovo regimental conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.