HC 960930 - DECISAO

HC 960930 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores diante das provas (imagens, depoimentos e relatório de investigação); afastada a tese de bis in idem, por se tratar de delitos autônomos e de elementos distintos na dosimetria; reconhecida a ilegalidade de considerar o rompimento de obstáculo como agravante do art.61, II, sendo excluída tal qualificadora e procedida nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCOS GENEROSO DE AZEVEDO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para alterar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Dosimetria, Bis in Idem, Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Furto Qualificado Dosimetria Bis in Idem Rompimento De Obstáculo Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS GENEROSO DE AZEVEDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da menoridade para o crime de corrupção de menores
  2. 2 possível bis in idem na majoração da pena-base
  3. 3 adequação do reconhecimento do rompimento de obstáculo como agravante

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores diante das provas (imagens, depoimentos e relatório de investigação); afastada a tese de bis in idem, por se tratar de delitos autônomos e de elementos distintos na dosimetria; reconhecida a ilegalidade de considerar o rompimento de obstáculo como agravante do art.61, II, sendo excluída tal qualificadora e procedida nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para alterar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de alterar a pena definitiva do paciente para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.